tecnologia Justiça multa Microsoft Brasil em R$ 650 mil por não revelar dados de email

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A Justiça Federal de São Paulo multou a Microsoft em R$ 650 mil por não revelar dados privados de uma conta de email. O órgão havia exigido que a companhia norte-americana quebrasse o sigilo de um de seus usuários para colaborar com uma investigação secreta.

 

A determinação da 9ª Vara Criminal informa que a empresa deveria interceptar as informações de determinada conta eletrônica por 15 dias, sob ameaça de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. A Microsoft recorreu com um mandado de segurança junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

 

A empresa alega que não teve acesso à integra da decisão judicial e, por isso, não conseguiu verificar a legitimidade do pedido. No entanto, o recurso foi indeferido e o processo segue com a tramitação na primeira instância. O TRF3 considera que não cabe à empresa “exercer o controle da legalidade sobre os fundamentos utilizados pela autoridade impetrada, uma vez que é mera executora da referida ordem”.

 

Em nota, a Microsoft destaca seu compromisso de proteger os dados dos usuários e diz que “ainda há questões a serem esclarecidas e, desta forma, apresentará seus argumentos perante o Poder Judiciário”.

 

O juiz federal Hélio Egydio de Matos Nogueira, titular da 9ª Vara Federal Criminal, determinou à Microsoft o imediato cumprimento da ordem, além do recolhimento da multa de R$ 650 mil. Se a companhia perder a causa, será multada em mais R$ 50 mil por dia que se continuar a recusar a compartilhar os dados.

 

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